Mudança de nome

Após uma longa espera, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em julgamento de recurso de apelação por nós interposto, acatou nossas argumentações, que dentre outras suscitou a valorização do princípio da dignidade da pessoa humana no que toca a um dos atributos da personalidade civil, de modo que alterou o nome de nossa cliente, que passou a ter o direito de modificar seus documentos, com o nome que desejava ter desde sua tenra idade. Destarte após sua autorização, segue abaixo trecho do V. Acórdão que merece ser festejado: "- Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ASSENTO. PRINCÍPIO NÃO ABSOLUTO DA IMUTABILIDADE DO NOME. ART. 58 DA LEI 6.015/73. O PRENOME SERÁ DEFINITIVO, ADMITINDO-SE, TODAVIA, A SUA SUBSTITUIÇÃO POR APELIDOS PÚBLICOS NOTÓRIOS. PROVA SEGURA DE QUE A AUTORA É CONHECIDA PUBLICAMENTE PELO PRENOME ZULEIDE. NO QUE SE REFERE AO ACRÉSCIMO DOS PATRONÍMICOS PATERNO E MATERNO, É DE SE ANOTAR QUE A APELANTE NÃO CARREGA NENHUM SOBRENOME DE SEUS ASCENDENTES, ASSIM, SUA PRETENSÃO MERECE GUARIDA, DIANTE DO SEU DIREITO DE SER IDENTIFICADA DE ACORDO COM ASCENDÊNCIA FAMILIAR, E COROLÁRIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. HIPÓTESE EXCEPCIONAL DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. . - Advs: Orlando Narvaes de Campos (OAB: 172946/SP) - Pateo do Colégio - sala 504"