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Garantia Legal e Contratual na relação de consumo.

orlandonarvaescampos
9 de fev. de 2017
1 min de leitura

É de suma importância identificar os diferentes prazos de garantia para que o consumidor possa reclamar por defeitos em produtos ou serviços que lhe foram entregues. O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 26 prevê respectivamente prazos de 30 e 90 dias para que o consumidor reclame sobre defeitos aparentes e de fácil constatação com relação a produtos e a serviços fornecidos, contados estes prazos da data de entrega do produto ou do serviço ao adquirente.

Os 30 dias são para produtos e serviços não duráveis, isto é, de consumo imediato, como por exemplo, alimentos ou mesmo um serviço de limpeza. Já os 90 dias destinam-se aos produtos e aos serviços duráveis, como por exemplo, a compra de uma televisão ou a pintura de um imóvel.

Por vezes alguns fornecedores de produtos e de serviços ofertam garantias com prazos superiores, situação essa que beneficia o consumidor que poderá no caso de algum problema reclamar dentro do tempo estipulado a maior.

Todavia, há que se tomar cuidado que nunca os fornecedores de produtos ou serviços poderão diminuir os prazos legais, isto é, o consumidor sempre terá no mínimo 30 ou 90 dias para reclamar eventuais vícios a respeito de produtos ou serviços adquiridos.

É importante nestas situações o consumidor sempre documentar, seja por um e-mail ou mesmo por outra prova sua insatisfação, pois desta forma estará garantindo seu direito de reparação, inclusive na esfera judicial.